Mudanças na Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010)

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que altera a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010) para evitar a deturpação do texto.

O pedido de alteração partiu da CPI dos Maus Tratos, encerrada em dezembro de 2018. Durante os trabalhos da comissão, foi recorrente o relato de casos de mau uso da Lei da Alienação Parental por pais supostamente abusadores, que apresentariam denúncias falsas contra o ex-cônjuge para obter a guarda da criança e continuar com os abusos. Por isso, a CPI decidiu apresentar projeto para revogar a Lei da Alienação Parental.

A relatora na CDH, no entanto, aponta para a importância da lei e defende alterações para reparar o problema levantado pela CPI. Para Leila, é um exagero revogar a lei por completo.

A senadora defende três pilares no seu relatório: o bem estar das crianças, a segurança para que pais possam denunciar suspeitas de abuso sem ser punidos e o envolvimento de juízes na fases iniciais do processo, o que se daria em audiências com as partes envolvidas antes de uma decisão como a reversão de guarda, por exemplo.

O substitutivo define que, antes de tomar qualquer decisão, o magistrado ouça todas as partes. A exceção é quando houver indício de violência. Nesse caso, o suposto agressor pode perder até mesmo o direito à visitação mínima assistida.

O texto também prevê que, na existência de processo criminal contra um dos pais cuja vítima seja um dos filhos, o processo de alienação parental fica sobrestado até que haja decisão em primeira instância no juízo criminal.

Além disso, o juiz deve tirar o direito do alienador de modo gradativo, a menos que haja receio justificado de risco à integridade física ou psíquica da criança ou do adolescente. Nesse caso, a medida precisa ser imediata.

Entenda melhor no vídeo

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